A Morte da Coisa Julgada e a Loteria do Direito Tributário Brasileiro

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de apreciar criticamente o conteúdo e os efeitos futuros dos Julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação dos Temas de Repercussão Geral n. 881 e n. 885, por meio dos quais se fixou o entendimento de que seria compatível com a Constituição de 1988 a autorização para a cessação automática da coisa julgada individual, em relações de trato continuado, diante de uma posterior alteração na jurisprudência do STF, o que foi fundamentado com base em ponderação entre segurança jurídica, isonomia e livre iniciativa. Neste estudo, avaliou-se em que medida a nova tese vinculante pode ter alterado, semanticamente, o sentido tradicional da coisa julgada, bem como se não se está, prospectivamente, colocando em risco a segurança jurídica do contribuinte, por meio de uma autorização para que a autoridade fiscal possa desconstituir, por sua autotutela e por meio da sua exclusiva capacidade interpretativa do direito, a autoridade de uma decisão transitada em julgado. Por fim, buscou-se criticar a perspectiva instável e meramente lotérica que o direito tributário poderá assumir, avaliando-se ainda se foi correta a invocação da “cláusula rebus sic stantibus” na fundamentação adotada pelo Supremo Tribunal Federal.