A não Cumulatividade das Contribuições Sociais sobre a Receita
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.5.2023.2452Palavras-chave:
não cumulatividade, contribuições sociais sobre a receita, impostos sobre o consumo, créditos a compensarResumo
O presente artigo reconstrói o conteúdo normativo da não cumulatividade das contribuições sociais sobre a receita com base na Constituição. Examina criticamente tanto a tese de que a não cumulatividade das contribuições sociais sobre a receita teria natureza legal e, por conta disso, poderia ser livremente conformada pelo legislador infraconstitucional, quanto a tese de que o revendedor só poderia compensar aquilo que foi cobrado a título de contribuição sobre a receita na operação anterior. Baseado em categorias normativas, linguísticas e lógicas, sustenta que o significado da não cumulatividade das contribuições sociais sobre a receita está implicitamente previsto na Constituição e tem seu conteúdo vinculado à natureza do tributo e às estruturas conceituais pressupostas para sua compreensão e evocadas na sua instanciação. Conclui que as restrições legais à inclusão do valor dos impostos sobre o consumo incidentes sobre a aquisição de bens e insumos é inconstitucional por violar a matriz constitucional das contribuições sociais sobre a receita, o princípio da igualdade e o postulado da proporcionalidade.
Referências
ÁVILA, Humberto. Teoria da Indeterminação no Direito. 2. ed. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2023.
________ Teoria dos Princípios. 21. ed. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2022.
________ Teoria da Igualdade Tributária. 4. ed. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2021.
________ Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
________ O "Postulado do legislador Coerente" e a Não-cumulatividade das Contribuições. In: Valdir de Oliveira Rocha. (Org.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 1ed.São Paulo: Dialética, 2007, v. 11, p. 175-183.
________ Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis. In: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 236, p. 369-384, 2004.
________ A hipótese de incidência do imposto sobre a renda construída a partir da Constituição. In: Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 77, p. 103-119, 2000.
________ A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. In: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 215, p. 151-179, 1999.
BACH, Kent. Meaning and communication. In: FARA, Delia Graff/RUSSEL, Gillian (orgs.). The Routledge Companion to Philosophy of Language. New York: Routledge, 2012 (pp. 79-90).
BIANCHI, Claudia. Pragmatica Cognitiva. Roma: Laterza, 2009.
BRASIL, STF, RE nº 841.979, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2023.
BRASIL, STJ, REsp nº 1.221.170, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.04.2018.
BRASIL, STF, RE nº 566.621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 11.10.2011.
BRASIL, STF, RE nº 125.106-9, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 03.02.95.
CANN, Ronnie. Sense relations. In: Semantics – Lexical Structures and Adjectives. Berlin: De Gruyter, 2019 (172-200).
CARSTON, Robyn. “Legal texts and canons of construction: a view from current pragmatic theory”. Law and Language. Current Legal Issues 15/8-33, Oxford, OUP.
________ Explicatures and Semantics. In: DAVIS, Steven/GILLON, Brendan. S. (orgs.). Semantics. Oxford: OUP, 2004, pp. 817-845.
CHOMSKY, Noam. Three Models for The Description of Language. In: Transactions on Information Theory. 2(3), 1956 (113–124).
COHEN, Jonathan L. Is Conceptual Innovation Possible? In: Erkenntnis. v. 25, nº 2, 1986 (pp. 221-238).
CÔTÉ, Pierre-André. Interprétation des lois. 4. ed. Montréal: Thémis, 2009.
FREGE, Gottlob. Die Grundlagen der Arithmetik: Eine Logische Mathematische Untersuchung über Begriff der Zahl. Stuttgart: Reclam, 1987 (1884).
JACKENDOFF, Ray. Foundations of Language. Oxford: OUP, 2002.
KAPLAN, David. Demonstratives. An Essay on the Semantics, Logic, Metaphysics, and Epistemology of Demonstratives and Other Indexicals. In: ALMOG, Joseph et alii (orgs.). Themes from Kaplan. Oxford: OUP, 1989 (1977).
LANGACKER, Robert. W. Essentials of Cognitive Grammar. Oxford: OUP, 2013.
________ Cognitive Grammar: A Basic Introduction. Oxford: OUP, 2008.
________ Foundations of Cognitive Grammar. v. 2. Stanford: SUP, 1991.
LEVINSON, Stephen. Presumptive Meanings: The Theory of Generalized Conversational Implicature. Cambridge/MA: MIT, 2000.
MURPHY, Lynne. M. Lexical Meaning. Cambridge: CUP, 2010.
PARADIS, Carita. Ontologies and Construals in Lexical Semantics. In: Axiomathes, v. 15, 2005 (541-573).
________ Where Does Metonymy Stop? Senses, Facets, and Active Zones. In: Metaphor and Symbol 19(4), 2004 (254-264).
RECANATI, François. Compositionality, Flexibility, and Context Dependence. In: WERNING, Markus et alii (orgs.). The Oxford Handbook of Compositionality. Oxford: OUP, 2012 (pp. 175-191)
________ “Pragmatics and semantics”. In: HORN, Laurence/WARD, Gregory (orgs.). The Handbook of Pragmatics. Oxford: Blackwell, 2004 (pp. 443-462).
SEARLE, John R. The Background of Meaning. In: SEARLE, John. R. et alii (orgs.). Speech Act Theory and Pragmatics. Dordrecht: Reidel, 1980 (pp. 221-232).
________ Expression and Meaning. Cambridge: CUP, 1979.
TAYLOR, John. R. Cognitive Grammar. Oxford: OUP, 2002.
WALTON, Douglas. Relevance in Argumentation. New York: Routledge, 2004.
________ Informal Logic. 2. ed. Cambridge: CUP, 1989.
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