n. 55 (2023)

• Carta do Editor

  7

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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

• Litigância Tributária em Portugal Estudo Jurídico e Empírico da Arbitragem Tributária

  Ana Paula Dourado, Nuno Garoupa, Bruno Moutinho, Claudia Marchetti

  25-54

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• Fraude à Lei no Direito Tributário Conceito, Estrutura e Âmbito de Aplicação

  André Borges Coelho de Miranda Freire

  55-72

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• A Natureza Jurídica da Fonte Pagadora no Imposto de Renda na Fonte e seu Regime Jurídico

  Bruno Cesar Fettermann Nogueira Santos

  73-104

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• Benefícios Fiscais e a Concorrência entre o Sistema Antitruste Europeu e o Brasileiro

  Elias Charamba de Souza Junior

  105-132

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• A não Cumulatividade das Contribuições Sociais sobre a Receita

  Humberto Ávila

  133-175

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• Sistematização dos Anacronismos e Inconstitucionalidades do Termo Inicial dos Juros de Mora de Indébito Fiscal Críticas Novas e Antigas

  Leonardo e Silva de Almendra Freitas

  176-201

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• Os Efeitos Fiscais da Incorporação de Ações envolvendo Pessoa Física à Luz do Princípio da Realização da Renda

  Maria Eliana Pereira

  202-224

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• Cláusulas Gerais Antiabuso a Interpretação não Compatível com a Atribuição do Poder por Meio de Regras

  Marina Tanganelli Bellegarde

  225-245

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• O Sistema de Progressividade do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte uma Proposta de Alteração da Alíquota Mínima da Faixa de Receita Bruta Inicial

  Marivaldo Andrade dos Santos

  246-268

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• Coisa Julgada em Matéria Tributária as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885

  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Pabulo Pinto Pereira da Rocha

  269-304

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• A Importância da Qualificação dos Fatos na Análise da Simulação no Direito Tributário

  Miguel Delgado Gutierrez

  305-327

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• A “Sumularização” do Direito Tributário Brasileiro a Manipulação do Escopo Objetivo dos Julgados por Meio da “Tese de Julgamento”

  Paulo Arthur Cavalcante Koury

  328-347

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• Isenção de IRPF sobre Resgates de Previdência Privada Realizados por Portadores de Moléstia Grave

  Thiago Duca Amoni

  348-363

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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

• Limites Interamericanos ao Poder de Tributar e a Possibilidade da Proteção Reflexa dos Direitos Humanos dos Contribuintes

  André Elali, Thiago Oliveira Moreira, Erick da Silva Bezerra

  367-399

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• Uma Nova Leitura sobre o Conceito de “Despesa Necessária” para Fins de Cálculo do Lucro Real

  Marcelo Magalhães Peixoto, Edmar Oliveira Andrade Filho

  400-414

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• O Inédito Diálogo Institucional e Federativo que vem conduzindo a Concretização Normativa da Regra Constitucional da Seletividade de Alíquotas do ICMS

  Marciano Seabra de Godoi, Simone Bento Martins Cirilo

  415-436

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