A Ressignificação da Legalidade Tributária e a Busca por Uma Administração Dialógica

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.6.2024.2569

Palavras-chave:

deslegalização tributária, legalidade suficiente, administração dialógica, participação popular

Resumo

A legislação dispõe sobre a restrição do poder de tributar, como a exigência de lei para definição de tributo e a sua irretroatividade como regra. Todavia, é frequente a adoção de critérios genéricos, para posterior ou, ainda, a delegação expressa de competência normativa, fenômeno este chamado de legalidade suficiente ou de deslegalização tributária. Questionou-se: o modelo em questão adotado permite melhor eficiência da Administração Pública e proporciona participação popular nas políticas tributárias? Em termos metodológicos, foi utilizado o método qualitativo, com os objetivos de entender o novo conceito de legalidade tributária e a aplicação dele pelo STF; analisar as peculiaridades desse fenômeno; examinar a influência dele no âmbito da gestão da administração tributária. Concluiu-se que o fenômeno em questão permite o afastamento do contribuinte do sistema tributário. A retirada da discussão no âmbito do Poder Legislativo também permite a supressão da participação de inúmeros atos políticos típicos da discussão legislativa, tais como diversos grupos econômicos, partidos políticos, comissões, assim como diminui as chances de se acompanhar o debate por meio de sítios de comunicação. O contribuinte passa a ter papel cada vez mais passivo na construção do sistema tributário, permitindo-se o distanciamento da gestão pública.

Biografia do Autor

Debora Maria Martins, UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Advogada, Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Especialista em Advocacia na Fazenda Pública pela Faculdade Legale. 

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Publicado

2024-12-15

Como Citar

Maria Martins, D. (2024). A Ressignificação da Legalidade Tributária e a Busca por Uma Administração Dialógica. Revista Direito Tributário Atual, (58), 142–161. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.6.2024.2569

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)