A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015

uma Proposição de Grande Reformulação do Modelo de Contencioso Tributário Brasileiro

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-10

Palavras-chave:

modelo brasileiro de contencioso tributário, julgamento, lides tributárias, propostas, PEC n. 112/2015

Resumo

O presente artigo visa discutir a grande reformulação do modelo atual de contencioso tributário brasileiro que seria efetivada em caso de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015, ainda em trâmite no Senado Federal. Além da análise do texto da referida PEC, em todos os seus aspectos, foram também observadas as críticas e manifestações já publicadas e a ela direcionadas, especialmente em se considerando as denúncias deflagradas, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela Operação Zelotes da Polícia Federal do Brasil. Assim, busca-se contribuir e incentivar o debate acerca do tema, dada a sua relevância, em razão do importante papel constitucional exercido pelos julgamentos em matéria fiscal, bem como em razão do ineditismo do presente trabalho.

Biografia do Autor

Fernanda de Oliveira Silveira, Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)

Advogada em Belo Horizonte/MG. Professora na Especialização do IEC/PUCMinas. Professora Cadastrada do Centro Universitário Newton Paiva. Professora Credenciada do TCE/MG. Mestranda em Direito Público pela PUCMinas (conclusão em 2017). Especialista em Direito Tributário pela PUCMinas (2014). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2012). Associada da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT-Jovem. Membro da Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB/MG. Tradutora de artigos jurí­dicos em inglês.

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Publicado

2021-12-28

Como Citar

Silveira, F. de O. (2021). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma Proposição de Grande Reformulação do Modelo de Contencioso Tributário Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, (40), 190–210. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-10

Edição

n. 40 (2018)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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