The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015

a Proposition of Major Overhaul on the Current Brazilian Model of Tax Litigation

Authors

Keywords:

tax litigation’s Brazilian model, tax procedures, PEC n. 112/2015

Abstract

The purpose of this article is to discuss the major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation that would be implemented in case of approval of the Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015, which is still ongoing in the Federal Senate. In addition to the PEC’s textual analysis, in all its aspects, this article analysed the published critics and reviews directed to it, specially taking into consideratons the accusations directed to the Brazilian Federal Administrative Counsel of Tax Recourses (CARF) and made through the Brazilian Police Operations called “Operação Zelotes”. Therefore, this work’s purpose is to foment and encourage debates over the topic, given its relevance, as the tax trials play an important constitutional hole, as well as due to the originality of this study.

Author Biography

Fernanda de Oliveira Silveira, Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)

Advogada em Belo Horizonte/MG. Professora na Especialização do IEC/PUCMinas. Professora Cadastrada do Centro Universitário Newton Paiva. Professora Credenciada do TCE/MG. Mestranda em Direito Público pela PUCMinas (conclusão em 2017). Especialista em Direito Tributário pela PUCMinas (2014). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2012). Associada da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT-Jovem. Membro da Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB/MG. Tradutora de artigos jurí­dicos em inglês.

References

ANFIP. PEC 112/15: Senado Federal define relator na CCJ. Disponí­vel em: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=19041. Acesso em 26 mai. 2017.

BRASIL. Emenda Constitucional n° 7, de 13 de abril de 1977. Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário. Diário Oficial da União, Brasí­lia, 13 abr. 1977. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc07-77.htm. Acesso em 10 jun. 2017.

BRIGAGíO, Gustavo. Projeto do Senado cria alternativas para o Carf. In: Consultor Jurí­dico (CONJUR). Disponí­vel em: http://www.conjur.com.br/2015-ago-26/consultor-tributario-projeto-senado-cria-alternativas-carf. Acesso em 25 mai. 2017.

CONGRESSO EM FOCO. Presidente de CPI quer concurso público para o Carf. Disponí­vel em: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/presidente-de-cpi-quer-concurso-publico-para-o-carf/. Acesso em 26 mai. 2017.

FAZENDA. Zelotes: 9ª fase tem cumprimento de seis mandados de busca e apreensão. Disponí­vel em: http://www.fazenda.gov.br/noticias/2017/fevereiro/zelotes-9a-fase-tem-cumprimento-de-seis-mandados-de-busca-e-apreensao. Acesso em 13 jul. 2017.

FOLHA – Folha de São Paulo. Entenda a Operação Zelotes da Polí­cia Federal. Disponí­vel em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/04/1611246-entenda-a-operacao-zelotes-da-policia-federal.shtml. Acesso em 25 out. 2015.

MACIEL, Everardo. PEC 112/2015 do Senado Federal seria a solução? In: BOSSA, Gisele; SALUSSE, Eduardo Perez; ARAUJO, Juliana Furtado Costa; e PISCITELLI, Tathiane dos Santos (Org.). Medidas de Redução do Contencioso e o CPC/2015: contributos práticos para ressignificar o processo administrativo e judicial tributário. São Paulo: Almedina, 2017, p. 167-181.

MELO, Karina. Para Sindifisco, reestruturação do Carf deve partir do Executivo. In: Agência Brasil. Disponí­vel em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-09/para-sindifisco-reestruturacao-do-carf-deve-partir-do-executivo. Acesso em 26 mai. 2017.

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. OAB proí­be advocacia de conselheiro do Carf. Disponí­vel em: http://www.oab.org.br/noticia/28406/oab-proibe-advocacia-de-conselheiro-do-carf. Acesso em 17 out. 2015.

PARADA, Marcio Henrique Sales. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 112, de 2015 e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - Estabilidade constitucional e a constância das instituições. In: Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributário. Disponí­vel em: http://fundacaoanfip.org.br/site/2015/10/reflexoes-pec-112/. Acesso em 24 mai. 2017.

PUPO, Renata Tuma e. In: Revista Eletrônica de Direito Tributário da ABDF. CARF e outros tribunais administrativos – uma análise crí­tica dos modelos adotados. Disponí­vel em: http://www.abdf.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2155:carf-e-outros-tribunais-administrativos--uma-analise-critica-dos-modelos-adotados&catid=28:artigos-da-revista&Itemid=45. Acesso em 24 mai. 2017.

R7. Lula é indiciado pela PF por corrupção passiva. Disponí­vel em: http://noticias.r7.com/brasil/lula-e-indiciado-pela-pf-por-corrupcao-passiva-16052017. Acesso em 23 mai. 2017.

REZENDE, Luis Orlando Rotelli. Proposta de Restruturação do Carf. Disponí­vel em: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR84676. Acesso em 23 mai. 2017.

ROCHA, José. CARF – análise da PEC 112/2015. In: Portal dos Auditores Fiscais da RFB. Disponí­vel em: http://www.auditoresfiscais.org.br/curitiba/?area=ver_artigo&id=204. Acesso em 23 mai. 2017.

ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010.

SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda í Constituição nº 112 de 2015. Disponí­vel em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122738. Acesso em 05 mar. 2017. Publicada em 18 ago. 2015.

SENADO FEDERAL. Consulta Pública – PEC 112/2015. Disponí­vel em: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=122738. Acesso em 25 mai. 2017.

SOUSA, Rubens Gomes de. A distribuição da Justiça em matéria fiscal. São Paulo:

Livraria Martins Editora, 1943.

SINDIFISCO/CE. Carta aos Senadores de CE sobre os efeitos da PEC 112/2015. Disponí­vel em: http://www.sindifiscoceara.org.br/sindifiscoceara/arquivos/File/2015/setembro/documento_para_senadores.pdf. Acesso em 26 mai. 2017.

SINDIRECEITA. Plenária da LXV Reunião Ordinária do CNRE aprova apoio do Sindireceita í PEC 112/2015. Disponí­vel em: http://sindireceita.org.br/blog/plenaria-da-lxv-reuniao-ordinaria-do-cnre-aprova-apoio-do-sindireceita-a-pec-1122015/. Acesso em 26 mai. 2017.

VALOR. Polí­cia Federal deflagra 8ª fase da Operação Zelotes. Disponí­vel em: http://www.valor.com.br/politica/4793011/policia-federal-deflagra-8-fase-da-operacao-zelotes. Acesso em 22 mai. 2017. Publicada em 01 dez. 2016.

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Published

2021-12-28

How to Cite

Silveira, F. de O. (2021). The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a Proposition of Major Overhaul on the Current Brazilian Model of Tax Litigation. Revista Direito Tributário Atual, (40), 190–210. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/388

Issue

No. 40 (2018)

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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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