Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado

Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008

Authors

  • Henrique Coutinho de Souza
  • Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues

Keywords:

rescissory action involving tax matters, tax assessment as a potestive right, statute of limitation, Principle of Legal Certainty

Abstract

This paper analyzes the impacts derived from the rescission of a final judicial decision (res judicata) which pronounces the non-existence of legal and tax relationship between the tax authorities and the taxpayer, and also its effects on the taxes that were not paid by virtue of the rescinded decision, in the light of the position expressed by the Tax Administration and the Brazilian case law.

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Published

2014-06-01

How to Cite

Souza, H. C. de, & Rodrigues, G. T. K. (2014). Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado: Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008. Revista Direito Tributário Atual, (31), 45–65. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1488

Issue

No. 31 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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