Da Ilegalidade do Decreto Paulista nº 56.045/2010 em Relação às Regras Estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009

Authors

  • Mara Eugênia Buonanno Caramico

Keywords:

ICMS, addressee, importation, import on behalf and for the account of third parties and to order, Section 155 of the Federal Constitution, Fundap (Fund for the Development of Port Activities), Protocol nº 23/2009, Accord ICMS nº 36/2010, Decree nº 56.045/2010

Abstract

We will analyze herein the legality (or not) of Decree nº 56.045/2010, issued by the Executive Power of the State of São Paulo in order to ratify and insert in its legal system the rules of Accord ICMS nº 36/2010. Such Accord was entered into to validate Protocol nº 23/2009, executed by and between the States of São Paulo and Espírito Santo allowing the State of São Paulo to grant remission of taxes related to import transactions made on behalf and for the account of taxpayers in State of São Paulo until March 20, 2009 and which customs clearance shall have occurred until May 31st of same year. To that end, we will check application and extension of both statutes and therefore answer the proposed issue.

Downloads

Published

2013-06-01

How to Cite

Caramico, M. E. B. (2013). Da Ilegalidade do Decreto Paulista nº 56.045/2010 em Relação às Regras Estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009. Revista Direito Tributário Atual, (29), 250–263. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779

Issue

No. 29 (2013)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.