Vectors of the National Tax System after EC 132
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.33.2024.2536Keywords:
tax reform, tax principles, simplicity, transparency, tax justice, cooperation, environmental protectionAbstract
This article analyzes the new § 3 of Article 145 of the Federal Constitution, included by Constitutional Amendment No. 132/2023, which brought a list of explicit principles of the National Tax System. Our objective was to analyze each of these principles, commenting on how they should be interpreted and the possible impacts on Brazilian Tax Law resulting from their provision.
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Copyright (c) 2024 Marco Aurélio Greco, Sergio André Rocha
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