ncome Tax over Revenue Obtained from Application on Federal Debt Paper by Nonresident Investors
an Analysis of Behavior-induction Taxation and Tax Equality Principle
Keywords:
Tax Law, Income Tax, foreign investor, government papers, behavior-induction taxation, tax equity principleAbstract
This paper analyzes the behavior-induction character of the tax regime applied for foreign investors that receive income from Brazilian government papers and its possible impacts on tax equity principle.
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