Legal Certainty, Protection of Trust, Good Faith and Prohibition of Contradictory Behaviors in Tax Law

Nemo potest venire contra Factum Proprium

Authors

  • Luís Flávio Neto Universidade São Judas Tadeu

Keywords:

venire contra factum proprium, Brazilian tax law

Abstract

The article analyses how the rule nemo potest venire contra factum proprium should be applied at Tax Law, according to the Brazilian Tax Code and some legal principles as legal certainty, trust protection, good faith and prohibition of contradictory behaviors.

Author Biography

Luís Flávio Neto, Universidade São Judas Tadeu

Doutor e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP.

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Published

2016-12-01

How to Cite

Neto, L. F. (2016). Legal Certainty, Protection of Trust, Good Faith and Prohibition of Contradictory Behaviors in Tax Law: Nemo potest venire contra Factum Proprium. Revista Direito Tributário Atual, (36), 222–239. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271

Issue

No. 36 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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