Internal Goodwill, Normative Intertextuality and Interpretative Limits in the Light of Legal Certainty

Authors

  • Rômulo Cristiano Coutinho da Silva IBDT e USP

Keywords:

goodwill, legal certainty, principle of lawfulness, equality, tax planning

Abstract

The article aims to analyze the limits of the interdisciplinary approximation between Tax Law and Accounting, as well as of the normative intertextuality between the accounting and fiscal regimes of goodwill. Therefore, it intends to establish interpretive limits, in the light of legal certainty, with respect to the figure of internal goodwill and its effects within the legal-tax system.

Downloads

Published

2019-08-01

How to Cite

Coutinho da Silva, R. C. (2019). Internal Goodwill, Normative Intertextuality and Interpretative Limits in the Light of Legal Certainty. Revista Direito Tributário Atual, (42), 396–418. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/668

Issue

No. 42 (2019)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Rômulo Cristiano Coutinho da Silva

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.