Anti-avoidance Rules and Legal Certainty

Analysis of CARF’s Jurisprudence on Taxation in the Segregation of Business Activities

Authors

Keywords:

CARF, segregation of business activities, specific anti-avoidance rule, legal certainty, tax planning

Abstract

This paper will analyze the relationship between the use of specific and general anti-avoidance rules and the taxpayer’s legal certainty, against the background of CARF’s decisions on single-phase PIS/COFINS and IPI in cases in which the segregation of business activities occurred. Thus, it is intended to demonstrate that, in the current scenario, the presence of a specific anti-avoidance rule, which should be an instrument of protection of legal certainty in the actions against tax planning, has been subverted in sources of uncertainty for the taxpayer, due to the interpretation that CARF has given in those cases.

Author Biographies

Carlos Augusto Daniel Neto

Advogado tributarista. Doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo; Mestre em Direito Tributário pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo; Ex-Conselheiro Titular da 1ª e 3ª Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; Professor de Cursos de Pós-Graduação (IBDT, CEDES etc.).

Thais De Laurentiis, USP

Conselheira titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Vice-presidente da 2ª Turma, 4ª Câmara da 3º Seção - CARF). írbitra do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Doutoranda e Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), este último parcialmente cursado no Institut d`Études Politiques de Paris (SciencesPo). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). Graduada pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), com ênfase em Direito Empresarial. Professora de Direito Tributário e Aduaneiro.

Downloads

Published

2019-08-01

How to Cite

Daniel Neto, C. A., & De Laurentiis, T. (2019). Anti-avoidance Rules and Legal Certainty: Analysis of CARF’s Jurisprudence on Taxation in the Segregation of Business Activities. Revista Direito Tributário Atual, (42), 185–209. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/708

Issue

No. 42 (2019)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Carlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.