The Tributary Fines and the Principle of Non-confiscation in the Jurisprudence of the Federal Supreme Court

Authors

  • Renato Lopes Becho
  • Danilo Barth Pires

Keywords:

principle of non-confiscation, tributary fines, Federal Supreme Court, legislation, doctrine, jurisprudence

Abstract

The work deals with tributary fines and the principle of non-confiscation in the jurisprudence of the Federal Supreme Court. The distinction of the kind of tributary fines is crucial in order to affirm the existence or not of the confiscatory effect in a specific case or in a thesis. The intention of the work is precisely to exalt these variants because it is thus that the jurisprudence of the Federal Supreme Court moves to resolve this issue. Apparently, a priori, the FSC intends to delimit from what percentage each type of tributary fines becomes confiscatory. This is a genuine jurisprudential innovation, without the doctrine having realized that. It is thus intended also to help prevent the confusions that we have consistently observed in the forensic practice that occurred even in the FSC itself concerning this issue.

Author Biographies

Renato Lopes Becho

Bacharel em Direito pela UFMG. Especialista em Cooperativismo pela UNISINOS/RS. Mestre, doutor e professor de Direito Tributário na PUC/SP. Livre-docente em Direito Tributário pela USP. Pós-doutor pelo King's College, Londres. Juiz federal em São Paulo/SP.

Danilo Barth Pires

Bacharel em Direito pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo.

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Published

2016-12-01

How to Cite

Becho, R. L., & Pires, D. B. (2016). The Tributary Fines and the Principle of Non-confiscation in the Jurisprudence of the Federal Supreme Court. Revista Direito Tributário Atual, (36), 293–308. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/249

Issue

No. 36 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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