PRINCIPAL PURPOSE TEST IN BRAZILIAN TAX TREATIES

Autores

  • João Francisco Bianco

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-12

Palavras-chave:

BRAZILIAN TAX TREATIES

Resumo

Action 15 of the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) project was dedicated to implement concrete solutions for governments to close loopholes in tax treaties that were being used to create opportunities for double non taxation, through the exploit of gaps and mismatches in tax rules by taxpayers.

Biografia do Autor

João Francisco Bianco

Professor at the Brazilian Institute of Tax Law. Visiting Professor at University of Minho

capa RDTIA número 7

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Publicado

2020-06-01

Como Citar

Bianco, J. F. . (2020). PRINCIPAL PURPOSE TEST IN BRAZILIAN TAX TREATIES. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, (7), 247–251. https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-12

Edição

n. 7 (2020)

Seção

Artigos

Licença

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