PRINCIPAL PURPOSE TEST IN BRAZILIAN TAX TREATIES
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-12Keywords:
BRAZILIAN TAX TREATIESAbstract
Action 15 of the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) project was dedicated to implement concrete solutions for governments to close loopholes in tax treaties that were being used to create opportunities for double non taxation, through the exploit of gaps and mismatches in tax rules by taxpayers.
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