Regras de Subcapitalização e suas Distorções na Tributação da Renda

Resumo

Este artigo procura tratar das regras brasileiras de subcapitalização e como a sua adoção interage com a noção constitucional de renda e com sua definição conferida pelo Código Tributário Nacional. Na medida em que as regras de subcapitalização estão baseadas em uma abordagem que faz uso de critérios quantitativos fixos e em presunções absolutas, procura-se examinar se a estrutura constitucional do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é devidamente observada. Como forma de viabilizar essa análise, são analisadas situações em que as tais regras, pela impossibilidade de prova em contrário da presunção de endividamento excessivo, abrem margem a distorções na tributação da renda.