BEPS ACTION 6 AND ITS INFLUENCE IN BRAZIL

Authors

  • Caio César Morato

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-5

Keywords:

BEPS, EVASION, ABUSE, TREATY, INTERNATIONAL, TAXATION

Abstract

One of the main concerns of the international tax system is related to the dis-placement of income of multinational companies between countries to artificially reduce their tax burden by manipulating legal provisions and tax treaties. Another apprehension is the competition between countries to attract the taxation of displaced income. In this scenario, BEPS Action 6 was presented by the OECD with guidelines for states to adjust their international conventions to avoid these problems. In this paper we will look at the possible consequences of these recommendations in the Brazilian tax system.

Author Biography

Caio César Morato

Mestrando em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. LL.M. em Direito Tributário pelo INSPER/SP. Especialista em Direto Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogado em São Paulo/SP.

capa RDTIA número 7

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Published

2020-06-01

How to Cite

Morato, C. C. . (2020). BEPS ACTION 6 AND ITS INFLUENCE IN BRAZIL. RDTI Atual, (7), 96–113. https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-5

Issue

No. 7 (2020)

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Artigos

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