THE INQUIRY PROCEEDING COSIT NO. 41/2020 AND THE RECEIPT OF FUNDS BY A BRAZILIAN TAX RESIDENT AS A BENEFICIARY OF A FOREIGN TRUST

Authors

  • Caio Cezar Soares Malpighi
  • Antonio Oliveira Ribeiro Troncoso

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-6

Keywords:

LEGAL TAX LAW INTERPRETATION, ESTATE AND GIFT TAX, INCOME TAX, BRAZILIAN TAX RESIDENT, TRUST

Abstract

This study aims to analyze which tax rules would apply to funds received by Brazilian tax residents from trusts incorporated abroad (situation that, according to federal tax legislation, was recently the subject of Inquiry Proceeding COSIT n. 41/2020). For this purpose, this study also aims to review the specific characteristics of this foreign institute and indicate the hypotheses and conditions under which such transfers may occur. Once this concept is discussed (in view of International Law), this study will try to interpret the tax rules applicable to each of the above mentioned circumstances, mainly with regard to Brazilian Income Tax (Imposto de Renda – IR) and Brazilian Estate and Gift Tax (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD).

Author Biographies

Caio Cezar Soares Malpighi

Monitor e pós-graduando no curso de especialização em Direito Tributário Nacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Advogado Tributarista em São Paulo/SP.

Antonio Oliveira Ribeiro Troncoso

Pós-graduando no curso de especialização em Direito Tributário Nacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado e Analista de Negócios em São Paulo/SP.

capa RDTIA número 7

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Published

2020-06-01

How to Cite

Malpighi, C. C. S. ., & Troncoso, A. O. R. . (2020). THE INQUIRY PROCEEDING COSIT NO. 41/2020 AND THE RECEIPT OF FUNDS BY A BRAZILIAN TAX RESIDENT AS A BENEFICIARY OF A FOREIGN TRUST. RDTI Atual, (7), 114–140. https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-6

Issue

No. 7 (2020)

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