Os Efeitos da Avaliação a Valor Justo de Ativos e Passivos na Apuração do ITCMD Devido no Estado de São Paulo sobre a Transmissão de Participações Societárias

Resumo

Este trabalho visa abordar controvérsia relativa aos efeitos nocivos que a avaliação de bens a valor justo, por entidades, pode gerar na apuração do ITCMD em caso de transmissão de ações ou quotas de sociedades, tendo em vista que o referido método de avaliação é feito com base em estimativas e presunções, portanto, caracterizado pela subjetividade e incerteza, não podendo impactar a apuração da base de cálculo de tributos, principalmente por ferir o princípio da capacidade contributiva, basilar do direito tributário brasileiro. A legislação do imposto sobre a renda possui disposições legais que objetivam neutralizar os efeitos da aplicação do método de avaliação a valor justo na apuração do referido tributo, providência que também deve ser implementada pela legislação do Estado de São Paulo que regulamenta o ITCMD.