Princípio de Proibição ao Abuso
uma GAAR para o Brasil?
Palavras-chave:
abuso, GAAR, princípioResumo
O combate ao abuso é uma prática difundida por todo o mundo. Seu reconhecimento como princípio geral antiabuso pode acarretar consequências no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente em suas relações internacionais. Busca-se então justificar o reconhecimento do combate ao abuso como um princípio geral de direito e apresentar o estado da arte do combate ao abuso no Brasil para então verificar se o Brasil deve adotar uma GAAR e como esta deveria ser delimitada.
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