Isenção e Isonomia

Aspectos Econômicos da Tributação

Resumo

O presente texto busca analisar, de maneira crítica, a extrafiscalidade e a intervenção do Estado na economia por meio da tributação, abordando, especificamente, a concessão de incentivos fiscais, para a busca do desenvolvimento socioeconômico. Sob um enfoque multidisciplinar, inspira-se no estudo de casos concretos, na medida em que pretende identificar, a partir de leis estaduais e municipais concessivas de incentivos fiscais, os critérios pelo quais um empreendimento será classificado de modo a obter as vantagens legais. Nesse contexto, importantes normas constitucionais são desenvolvidas e aprofundadas, como pressuposto para a elucidação da questão central, que se relaciona à isenção tributária e à isonomia, bem como às suas implicações no Direito Econômico.