Ensaio sobre o Princípio do Não-confisco
Palavras-chave:
princípio do não-confiscoResumo
A Constituição Federal Brasileira estabelece que é vedado aos Entes Tributantes utilizar tributo com efeito de confisco. A finalidade do princípio do não-confisco é evitar que os tributos alcancem as fontes produtoras de riqueza dos contribuintes, atingindo suas fontes de ganho. Na ausência de previsão legal no Direito Pátrio, de limites quantitativos do tributo confiscatório, discutimos a relação do princípio do não-confisco com os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e mínimo existencial, bem como a possibilidade de aplicação de limites de confisco por meio de estudos e pesquisas econômicas.
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