Fundamentos Republicano-democráticos da Legalidade Tributária

Óbvios Ululantes e não Ululantes

Resumo

Em face das numerosas discussões acadêmicas relativas à eficácia social dos direitos tributários fundamentais, este trabalho opta por se debruçar sobre a eficácia jurídica - pré-requisito da eficácia social - de um desses direitos, a Legalidade Tributária, investigando-lhe os fundamentos constitucionais da República e da Democracia. Como esses são temas versados com freqüência pela doutrina, poder-se-ia eventualmente cogitar de classificá-los como temas teoricamente óbvios, como na metáfora “óbvios ululantes”. Não é assim, porém, sobretudo pela grande escassez na concretização prática das exigências decorrentes desses princípios constitucionais superiores. Analisa-se, preliminarmente, a legalidade propriamente dita, tanto genérica quanto tributária, além da sua condição de direito fundamental. Mas a essência deste trabalho está na investigação das noções de República - caracterizada fundamentalmente pela representatividade - e de Democracia - caracterizada pelo governo do povo, segundo o princípio da maioria, preservados os direitos das minorias.