Intervenção do Estado na Economia por Meio da Tributação

a Necessária Motivação dos Textos Legais

Resumo

A conveniência de que haja intervenção do Estado na Economia tem sido diferentemente considerada conforme o momento e os autores, oscilando com muitos matizes entre o keynesianismo e as doutrinas liberais mais radicais como o anarco-capitalismo. Em se tratando de intervenção por meio da tributação, muitas questões surgem, também oscilando desde a negativa de sua possibilidade até a aceitação de ampla liberdade em sua execução pelo Executivo, havendo mesmo quem entenda inaplicáveis os princípios constitucionais em se tratando de extrafiscalidade. Os chamados “impostos de conjuntura” do Brasil, cuja estrutura constitucionalmente definida lhes dá perfil predominantemente extrafiscal, isto é, o Imposto de Importação, o de Exportação, e os sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), configuram tributos para os quais pouco ou nada se vinha exigindo na doutrina e na jurisprudência para aferição da legitimidade de alterações feitas em suas disposições, sejam pelo Executivo e mesmo pelo Legislativo, sempre que invocada finalidade extrafiscal. No cenário brasileiro, contrariando esse inexplicável conformismo, destaca-se o brilhante estudo de Luís Eduardo Schoueri sobre a “Norma Tributária Indutora”, cuja mensagem e profundidade já chamaram definitivamente a atenção para a urgente revisão de conceitos nesse campo. No presente trabalho pretende-se ressaltar a necessidade de que os textos normativos que introduzem inovações naqueles quatro impostos federais, especialmente os que lhes alterem as alíquotas, sejam expressamente motivados, sob pena de nulidade.