A Necessidade de Clareza na Tributação e a Aplicação da Doutrina Acte Clair aos Tributos Diretos

Resumo

Este artigo é uma breve análise de alguns fatores que anunciam um aumento da atividade da Corte Européia de Justiça em relação aos tributos diretos. A partir desta análise, examina-se a crescente importância da harmonização de novas decisões com a jurisprudência da Corte, evitando inconsistências do sistema e uma insegurança jurídica generalizada. Três exemplos apresentados no artigo dão uma clara idéia destes problemas. O autor argumenta que a necessidade de clareza torna-se evidente quando se considera que a evolução do Direito Tributário europeu está abrindo uma nova fase da sua jurisprudência relativa aos tributos diretos, na qual os tribunais nacionais passarão a exercer papel mais ativo. Tendo em vista esses argumentos, o autor conclui que a Corte Européia de Justiça deve limitar suas decisões ao que é indispensável para a interpretação do direito comunitário. Uma aplicação apropriada deste mecanismo facilitaria a constituição de uma doutrina acte clair em matéria tributária, na presença da qual os tribunais nacionais não mais seriam obrigados a remeter demandas tributárias à Corte, propiciando inúmeras vantagens.