O Momento da Ocorrência do Fato Gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Resumo

Este estudo examina o fato gerador do tributo em seus aspectos material e temporal, com base no princípio da capacidade contributiva, que pressupõe a existência de renda disponível para o pagamento do imposto. O estudo analisa a expressão “aquisição da disponibilidade” (econômica ou jurídica) de renda e proventos de qualquer natureza, que designa o fato gerador do imposto, na redação do art. 43 do Código Tributário Nacional, interpretando-a em consonância com o princípio da realização. O autor analisa ainda a periodicidade do imposto e examina as questões referentes à determinação da legislação aplicável ao lançamento, em face da Súmula n. 584 do Supremo Tribunal Federal, e à compensação de prejuízos. O autor conclui que a lei poderá ser aplicada desde que vigente no exercício de apuração da renda ou lucro, e se publicada, pelo menos, no exercício imediatamente anterior. Igualmente, o autor conclui que a limitação à compensação de prejuízos extrapola o âmbito material de competência da União e contraria a capacidade contributiva.