Globalização e Regulação

Flexibilização do Princípio da Legalidade

Autores

  • Fernando Aurelio Zilveti

Palavras-chave:

globalização

Resumo

Este artigo pretende debater a globalização e seus múltiplos efeitos para o direito e para o Estado, especialmente para a tributação. Nesse aspecto particular, o princípio da legalidade na tributação é desafiado a ser mais flexível, de modo a fazer frente às novas demandas regulatórias.

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Publicado

2007-12-01

Como Citar

Zilveti, F. A. (2007). Globalização e Regulação: Flexibilização do Princípio da Legalidade. Revista Direito Tributário Atual, (21), 233–253. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1566

Edição

n. 21 (2007)

Seção

Artigos

Licença

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