Presunções e Ficções Legais no Direito Tributário e no Imposto sobre a Renda

Autores

  • Silvania C. Tognetti

Palavras-chave:

tributação

Resumo

As ficções e presunções revelam-se como técnicas de legislação adequadas e muitas vezes necessárias para garantir maior eficiência e praticidade na tributação. Não representam, como alguns autores ainda defendem, uma tributação sobre o que não existe, sobre o que se sabe falso. Ficções e presunções legais devem ser compatíveis com os princípios constitucionais tributários no que não se diferem das demais normas tributárias. No Imposto sobre a Renda, as ficções e presunções legais revelam-se importante instrumento para disciplinar um tributo complexo por definição, visto a partir de conceitos indeterminados.

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Publicado

2007-12-01

Como Citar

Tognetti, S. C. (2007). Presunções e Ficções Legais no Direito Tributário e no Imposto sobre a Renda. Revista Direito Tributário Atual, (21), 345–360. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1571

Edição

Seção

Artigos