Presunções e Ficções Legais no Direito Tributário e no Imposto sobre a Renda

Resumo

As ficções e presunções revelam-se como técnicas de legislação adequadas e muitas vezes necessárias para garantir maior eficiência e praticidade na tributação. Não representam, como alguns autores ainda defendem, uma tributação sobre o que não existe, sobre o que se sabe falso. Ficções e presunções legais devem ser compatíveis com os princípios constitucionais tributários no que não se diferem das demais normas tributárias. No Imposto sobre a Renda, as ficções e presunções legais revelam-se importante instrumento para disciplinar um tributo complexo por definição, visto a partir de conceitos indeterminados.