Simplicius Simplicissismus

os Limites da Praticabilidade diante do Princípio da Capacidade Contributiva

Resumo

Este artigo analisa decisões importantes das cortes superiores sobre o princípio da praticabilidade. Entusiastas da praticabilidade sustentam tese da compatibilidade da justiça tributária com praticabilidade. A praticabilidade pode levar à justiça fiscal. Há um limite para que a praticabilidade seja justa, para que conduza a tributação à racionalidade generalizante, num sentido de eficácia associada à capacidade contributiva. Nem sempre o tributo simples é prático nem tampouco justo. A praticabilidade está ligada ao princípio da igualdade. Se a lei não puder ser executada por confusa ou por faltar-lhe qualquer requisito que permita objetivamente que seja cumprida, contraria a sua fonte, que é a Constituição. Assim, caso não se verifique ao menos os contornos imprecisos característicos do tipo tal qual conceito lógico, considera-se impraticável seguir o que o legislador quis. O olhar atento do Poder Jurisdicional atua em respeito ao princípio da igualdade na tributação, fazendo prevalecer a capacidade contributiva sobre a praticabilidade simplista.