Em Busca de uma Civilidade Fiscal
a Interpretação de Dispositivos Penais num Caos Tributário
Palavras-chave:
planejamento tributárioResumo
Muitos doutrinadores vêm despendendo esforços na formulação ou análise de teorias visando a definir os limites do planejamento tributário, ou, de maneira mais ampla, as fronteiras que inserem algumas condutas no campo da ilicitude e outras não. No entanto, nem entre doutrinadores nem nos tribunais há um consenso sobre o que é ilicitude na arena fiscal, razão pela qual aqui se questiona a imposição de sanções qualificadas pelo dolo penal a situações em que contribuintes desconhecem como a legislação tem que ser interpretada.
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