Arbitragem no Direito Tributário Internacional

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar se a arbitragem poderia vir a ser adotada pelo Brasil, em seus acordos de bitributação, como um meio de solução de controvérsias, ao lado do procedimento amigável. Parte-se do estudo do instituto tal como previsto na Convenção Modelo da OCDE, para então se verificar que tanto do ponto de vista do Direito interno, quanto do Direito internacional, a arbitragem é instrumento eficaz para a solução de conflitos em matéria tributária.