O ISSQN sobre Franchising

Autores

  • Júlio M. de Oliveira
  • Eduardo Amirabile de Melo

Palavras-chave:

ISSQN

Resumo

O objeto do presente artigo é demonstrar a não incidência do ISSQN sobre a atividade de franquia (franchising). Para sustentar a não incidência, utilizamos a regra-matriz, de modo a demonstrar a não subsunção dessa atividade ao arquétipo constitucional do ISSQN.
Também foi explorado o conceito técnico de franquia, demonstrando tratar-se de uma atividade complexa, na qual o fazer (prestação de serviço) não é a atividade preponderante, o que afasta a incidência do ISSQN. Por fim, demonstramos a existência de questões processuais que podem enfraquecer eventuais autuações por parte das autoridades fiscais, mormente relacionadas a aspectos do lançamento, havendo ainda, sob o enfoque material, precedentes dos Tribunais Superiores em sentido favorável aos interesses dos contribuintes.

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Publicado

2010-12-01

Como Citar

Oliveira, J. M. de, & Melo, E. A. de. (2010). O ISSQN sobre Franchising. Revista Direito Tributário Atual, (24), 320–331. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1647

Edição

Seção

Artigos