Planejamento Tributário

Limites à Norma Antiabuso

Resumo

O presente artigo, partindo da premissa - meramente especulativa - de que o parágrafo único do artigo 116 do CTN introduziu uma norma geral antiabuso no ordenamento pátrio, busca questionar quais seriam os limites para a aplicação de tal dispositivo. Parte-se do estudo de categorias clássicas do Direito, como abuso do direito e simulação, assim como da doutrina da consideração econômica, para então se verificar que nem sempre há espaço para a aplicação da norma geral antiabuso no Direito brasileiro.