Um Regime para a Tributação Internacional

Perspectivas para o Brasil

Resumo

A ideia de um regime para a tributação internacional consiste na percepção de que algumas regras nucleares do Direito Tributário internacional chegaram a um nível de estabilização suficiente para serem consideradas integrantes do Direito internacional. Contudo, a maioria dos defensores desta ideia propõe a consolidação de regras que foram estabelecidas em consonância com o princípio da universalidade da tributação. Partindo de uma perspectiva inspirada no pensamento de Klaus Vogel, segundo o qual a tributação das situações internacionais seria perfeitamente justificada tanto do ponto de vista da eficiência econômica quanto da justiça tributária pelo princípio da territorialidade, o artigo apresenta as regras que deveriam ser defendidas por países em desenvolvimento, como o Brasil, na eventualidade de futuras discussões com vistas à construção do regime.