O Princípio do não Retrocesso como Nova Perspectiva à Denúncia de Acordos de Bitributação
Palavras-chave:
bitributação, capacidade contributiva, direitos humanos, revogação de acordos de bitributação, princípio do não retrocessoResumo
Em que pese a posição geralmente encontrada na doutrina, no sentido de que o Direito Internacional não ofereceria óbice à bitributação, bons argumentos em sentido contrário parecem surgir da consolidação do princípio da capacidade contributiva no cenário internacional. O presente artigo, ao colocar o tema da tributação sob uma perspectiva de direitos humanos, investiga se o princípio do não retrocesso pode servir de subsídio para questionar a denúncia de um acordo de bitributação.
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