ISS nas Atividades de Registros Públicos, Cartorárias e Notariais

Pessoalidade dos Serviços e Regime Especial de Tributação

Autores

  • Demétrius Amaral Beltrão
  • Elias Kallás Filho

Palavras-chave:

tributação, imposto sobre serviços, serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pessoalidade, regime especial

Resumo

O presente artigo pretende discutir a sistemática de recolhimento do ISS incidente sobre as atividades registrais, cartorárias e notariais, abordando o papel da legislação municipal à luz das normas gerais veiculadas pela lei complementar nacional tributária a que alude o artigo 146, III, da Constituição Federal e dos princípios orientadores do sistema constitucional tributário. Analisa o alcance da decisão do STF na ADI nº 3.089-2/DF, o caráter pessoal dos serviços cartorários e discute a base de cálculo do imposto incidente sobre eles.

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Publicado

2013-12-01

Como Citar

Beltrão, D. A., & Kallás Filho, E. (2013). ISS nas Atividades de Registros Públicos, Cartorárias e Notariais: Pessoalidade dos Serviços e Regime Especial de Tributação. Revista Direito Tributário Atual, (30), 146–157. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1792

Edição

n. 30 (2013)

Seção

Artigos

Licença

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