ICM - Exigência nas Importações de Mercadorias Originárias e Procedentes de Países Signatários do GATT/ALADI - A Paridade de Tratamento - A Súmula 575 o STF e o Novo §11 do Art. 23 da Constituição Federal

PARECER

Autores

  • Ruy Barbosa Nogueira

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Publicado

1988-09-01

Como Citar

Nogueira, R. B. (1988). ICM - Exigência nas Importações de Mercadorias Originárias e Procedentes de Países Signatários do GATT/ALADI - A Paridade de Tratamento - A Súmula 575 o STF e o Novo §11 do Art. 23 da Constituição Federal: PARECER. Revista Direito Tributário Atual, (7/8), 2006–2030. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1974

Edição

n. 7/8 (1988)

Seção

Artigos

Licença

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