Fato Presuntivo do Fato Gerador
Palavras-chave:
direito tributário, obrigação tributária, fato gerador da obrigação tributária, hipótese de incidência tributária, fato presuntivo do fato gerador, presunção, máxima da experiência, polissemiaResumo
Este artigo examina a categoria do “fato presuntivo do fato gerador da obrigação tributária”, isto é, aquele fato cuja ocorrência normalmente está vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por meio da demonstração de que a expressão “fato gerador”, empregada pelo Código Tributário Nacional, é polissêmica, isto é, exprime um significado lexical com dois ou mais sentidos relacionados, constata-se que a expressão “fato gerador” é empregada com três sentidos relacionados, diversos: “hipótese de incidência da regra de tributação”, “fato gerador da obrigação tributária” e “fato presuntivo do fato gerador da obrigação tributária”. Este fato exprime uma presunção baseada em máximas da experiência e não pode ser confundido com o verdadeiro fato gerador da obrigação tributária, já que ele apenas indica que a sua ocorrência normalmente está vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
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