Será Mesmo o Tributo uma Restrição a Direitos Fundamentais?

Resumo

O objetivo do artigo é questionar a visão do tributo como uma lei restritiva de direitos fundamentais, proposta recentemente realizada numa tese defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O artigo argumentará que essa visão do tributo – que é libertária ou libertarista, não propriamente liberal – não se sustenta, seja do ponto de vista das teorias dos direitos fundamentais, seja do ponto de vista da Constituição de 1988. O artigo defenderá também que não se trata somente de uma posição errônea do ponto de vista teórico ou dogmático; trata-se de uma visão que provoca consequências perturbadoras no âmbito da intepretação e da aplicação do direito tributário, conjurando preconceitos (como o caráter odioso do tributo) que já se julgavam definitivamente superados.