Lei Interpretativa e Dedutibilidade de Royalties
Critérios de Identificação e Natureza Interpretativa do Art. 11 da Lei n. 14.689/2023
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.35.2024.2538Palavras-chave:
leis interpretativas, dedutibilidade de royalties, retroatividadeResumo
Este artigo analisa as leis interpretativas no direito tributário brasileiro, com objetivo de elucidar problema envolvendo a dedutibilidade dos royalties, especialmente analisando a natureza do art. 11 da Lei n. 14.689/2023. São discutidos os critérios de identificação de leis interpretativas, que envolvem aspectos formais, estruturais e materiais, e a aplicação retroativa de seus efeitos, que visa não só regular a dedutibilidade dos royalties, mas também fomentar o desenvolvimento tecnológico na agropecuária, incentivando a pesquisa e inovação no setor.
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