Análise da Incidência Tributária sobre o Trust/Fidúcia com Base no Projeto de Lei Complementar n. 145/2022, no Projeto de Lei Complementar n. 4.758/2020 e na Lei Ordinária n. 14.754/2023
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.8.2025.2565Palavras-chave:
Contrato de trust, Fidúcia, Incidência tributária, Transmissão Causa Mortis e Doação, Imposto de Renda e ProventosResumo
O presente artigo propõe o estudo e análise da incidência tributária na operação de trust/fidúcia. De início, é apresentado no primeiro capítulo o entendimento do que é o trust/fidúcia, expondo de forma breve sua natureza e compreensão jurídica de justificar a definição estabelecida no projeto de lei complementar nº 145/2022 e lei ordinária 14.754/2023. Em seguida temos o primeiro imposto incidente na operação, sendo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, apontando as particularidades e condições que projeto de lei complementar nº 4.758/2020 e lei ordinária 14.754/2023 disciplinam na operação contratual. Logo após temos a análise quanto a incidência do Imposto de Renda e Proventos na operação, apresentando entendimentos sobre a natureza do imposto, suas particularidades na operação, incidência internacional e jurisprudência. Assim conclui-se uma exposição de entendimentos sobre a tributação do trust/fidúcia com base nas normas apresentadas traçando as possíveis problemáticas e entendimentos jurídicos do assunto.
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