A Declaração de Bens e Direitos: entre Confissão, Efeito Informativo ou Constitutivo
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.12.2024.2581Palavras-chave:
Imposto de Renda das Pessoas Físicas, declaração de bens e direitos, efeito constitutivo, confissão, efeito informativoResumo
O presente artigo tem como objetivo examinar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, se prestar informações no âmbito da declaração de bens e direitos têm o condão de confessar ou constituir algo. Para tanto, analisa-se se a declaração de bens e direitos possui efeitos meramente informativos ou se seriam eles confessórios. Posteriormente, aborda-se se a declaração de bens e direitos teria efeito constitutivo. Mais especificamente, se haveria uma constituição dos valores indicados como custo de aquisição na declaração de bens e direitos. Nesse passo, pretende-se demonstrar que: de um lado, a declaração de bens e direitos possui efeito informativo, sem importar confissão, tampouco vincular o Fisco ou o contribuinte; e, de outro, a declaração de bens e direitos não possui, em regra, efeito constitutivo.
Referências
ADAMY, Pedro Augustin. “Obrigações Acessórias e Persecução Criminal: Limites da Utilização de Informações Fiscais no Processo Penal”. In ADAMY, Pedro Augustin; e FERREIRA NETO, Arthur M. (coords.). Tributação do Ilícito: estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários – IET. São Paulo: Malheiros, 2018, pp. 215-239.
ÁVILA, Humberto. “Confissão cria Tributo? Apontamentos sobre a Disponibilidade do Contribuinte sobre Direitos Fundamentais”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 12º Volume. São Paulo: Dialética, 2008, pp. 257-269.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
CARF, Ac. nº 2201-003.895, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Dione Jesabel Wasilewski, sessão de 13.09.2017.
CARF, Ac. nº 2201-005.131, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, red. designado Cons. Carlos Alberto do Amaral Azeredo, sessão de 08.05.2019,.
CARF, Ac. nº 2202-001.347, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Nelson Mallmann, sessão de 24.08.2011.
CARF, Ac. nº 2301-005.132, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Alexandre Evaristo Pinto, sessão de 13.09.2017.
CARF, Ac. nº 2402-006.089, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti, sessão de 03.04.2018.
CARF, Ac. nº 3401-00.011, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Giovanni Christian Nunes Campos, sessão de 04.03.2009.
COSTA, Moacyr Lobo da. Confissão e Reconhecimento do Pedido. Revista da Faculdade de Direito, v. 62, nº 2, 1967, pp. 167-212.
CSRF, Ac. nº 04-00.232, 6ª Câmara, rel. Cons. Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 14.03.2006.
CSRF, Ac. nº 9202-004.525, 2ª Turma, rel. Cons. Ana Paula Fernandes, red. designado Cons. Heitor de Souza Lima Junior, sessão de 26.10.2016.
CSRF, Ac. nº 9303-012.808, 3ª Turma, rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, red. designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 14.02.2022.
DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. v. 2. 10ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPODIVM, 2015.
FAZENDA, Comissão de Reforma do Ministério da. Anteprojeto de Código do Imposto de Renda. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1965.
FAZENDA, Ministério da. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. 1954.
MARINS, Graciela. “Da Confissão: arts. 389 a 395”. In TUCCI, José Rogério Cruz e et al (coords.). Código de Processo Civil Anotado. [S.l.]: AASP/OAB, 2018.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado: parte geral: eficácia jurídica, determinações inexas e anexas, direitos, pretensões, ações. v. 5. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955.
NERY JUNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
NÓBREGA, Cristóvão Barcelos. História do Imposto de Renda no Brasil, um enfoque da Pessoa Física (1922-2013). Brasília: Receita Federal do Brasil, 2014.
PASSOS, J. J. Calmon de. “Confissão (Direito processual civil) – I”. In FRANÇA, Rubens Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva do direito. v. 18. São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 1-13.
PEDREIRA, Jose Luiz Bulhões. Imposto de renda. Rio de Janeiro: JUSTEC, 1971.
REZENDE, Tito. A Declaração de Bens e seus numerosos problemas. v. XLII. Rio de Janeiro: Biblioteca da Revista Fiscal e de Legislação de Fazenda,1963.
RFB, Imposto sobre a Renda – Pessoa Física – Perguntas e Respostas – Exercício de 2024 – Ano-calendário de 2023.
RFB, Parecer Cosit nº 36, de 06.09.2000.
RFB, Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04.08.2014.
RFB, Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 30.08.2021.
RFB, Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Disit nº 12, de 17.02.2009.
RFB, Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 75, de 21.07.2010.
RFB, Perguntas e Respostas – Tributação de renda auferida por pessoas físicas no exterior em aplicações financeiras, empresas offshore e trusts, atualizado em 22 de maio de 2024.
ROCHA, Sérgio André. “Confissão cria Tributo? Efeitos da Vontade do Contribuinte sobre o Crédito Tributário”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 12º Volume. São Paulo: Dialética, 2008, pp. 489-510.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 13ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.
SCHOUERI, Luís Eduardo; e GALDINO, Guilherme. “ICMS e Lançamento de Ofício: Controvérsias acerca do início de seu prazo”. In MELO, Eduardo Soares de (org.). Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. v. II. São Paulo: Editora JusPodivm/Malheiros, 2020, pp. 615-634.
SCHOUERI, Luís Eduardo; e GALDINO, Guilherme. Imposto de Renda sobre a Variação Cambial de Recursos Repatriados no âmbito do RERCT. Revista Direito Tributário Atual, nº 39, 2018, pp. 281-318.
SOUSA, Rubens Gomes de. Curso de introdução ao direito tributário: parte geral. São Paulo: Escola Livre de Sociologia e Política, 1948.
SOUSA, Rubens Gomes. “A Retificação das Declarações de Impôsto de Renda viciadas por Erro de Direito”. In Estudos de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1950, pp. 275-291.
STF, RE nº 603.191/MT, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 01.08.2011.
STJ, AgInt no Agravo em REsp. nº 1.582.988/SP, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.04.2020.
STJ, AgInt no Agravo em REsp. nº 1.706.512/PR, Primeira Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.02.2021.
STJ, AgInt no REsp. nº 1.875.174/SP, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 29.08.2022.
STJ, AgRg no REsp. nº 1.570.841/RS, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2016.
STJ, REsp. nº 1.133.027/SP, rel. Min. Luiz Fux, redator para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.10.
TAKANO, Caio Augusto. Deveres instrumentais dos contribuintes: fundamentos e limites. São Paulo: Quartier Latin, 2017.
TILBERY, Henry. “A tributação dos ganhos de capital”. In NOGUEIRA, Ruy Barbosa (coord.). Direito tributário: estudos de problemas tributários: 3ª coletânea. São Paulo: J. Bushatsky, 1971, pp. 189-379.
TILBERY, Henry. “Análise do Instituto da Declaração de Bens face ao Imposto de Renda”. In TILBERY, Henry; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito tributário. São Paulo: J. Bushatsky, 1972, pp. 13-70.
TILBERY, Henry. O novo imposto de renda do Brasil: comentário à Lei nº 7.713/88 ajustado aos novos métodos de atualização monetária. São Paulo: IOB, 1989.
TRF da 3ª Região, AC nº 0000264-95.2008.4.03.6182, 4ª Turma, rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 12.04.2023.
TUCCI, Rogério Lauria. “Confissão (Direito processual civil) – II”. In FRANÇA, Rubens Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva do direito. v. 18. São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 13-17.
VANONI, Ezio. La dichiarazione tributaria e la sua irretratabilitá. Rivista di Scienza dele Finanze e Diritto Finanziario, v. I, 1937, pp. 253-270.
VAZ, Carlos. A Potencialidade da Declaração de Bens como Instrumento de Controle da Administração Fiscal. Mestrado de Administração Pública na Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro, 1974.
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