The Declaration of Assets and Rights: between Confession, Informational or Constitutive Effect
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.12.2024.2581Keywords:
Personal Income Tax, declaration of assets and rights, constitutive effect, confession, informative effectAbstract
This article aims to examine, from a legal-dogmatic perspective, whether providing information within the scope of the declaration of assets and rights has the power to serve as a confession or to constitute something. To this end, it analyzes whether the declaration of assets and rights has merely informative effects or if it has confessional effects. Subsequently, it discusses whether the declaration of assets and rights would have a constitutive effect, specifically, in case of the values indicated as acquisition cost in the declaration of assets and rights. This article aims to demonstrate that, on the one hand, the declaration of assets and rights has an informative effect, without involving confession and is not binding on the Tax Authorities or the taxpayer, and, on the other hand, the declaration of assets and rights does not, as a rule, have constitutive effect.
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