A negociação tributária como executora da vedação aos efeitos de confisco
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.7.2025.2648Palavras-chave:
Vedação aos efeitos de confisco, Negociação tributária, Negócio jurídico processual, Transação tributáriaResumo
A vedação aos efeitos de confisco, como norma jurídica, para a doutrina, é considerada um conceito jurídico indeterminado. O objetivo é, dessa maneira, investigar se essa norma pode ou não ser encarada como sendo, ao mesmo tempo, um princípio, uma regra, um postulado, um direito fundamental e uma garantia fundamental. E, por fim, analisa se essa norma pode ser concretizada pela negociação tributária, através dos institutos do negócio jurídico processual e da transação tributária. A metodologia utilizada foi exploratória, realizada pela pesquisa bibliográfica e documental existente sobre vedação aos efeitos de confisco, sobre negócio jurídico processual e sobre transação tributária. Conclui-se que a vedação aos efeitos de confisco cumpre todas as categorias jurídicas anteriormente mencionadas. E, por ser um postulado jurídico, contribui para uma negociação tributária, seja pelo negócio jurídico processual ou pela transação tributária, que possibilita ao contribuinte não ser confiscado no processo tributário.
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