A Eficácia do Conceito de “Beneficiário Efetivo” como Instrumento de Prevenção da Evasão Fiscal nas Convenções Internacionais para evitar a Bitributação
Palavras-chave:
Beneficiário Efetivo, Convenções de Bitributação, OCDE, Dividendos, Juros, RoyaltiesResumo
O objetivo deste estudo é tratar da evolução doutrinária e jurisprudencial do conceito de “beneficiário efetivo”, adotado nos artigos sobre dividendos, juros e royalties das convenções para evitar a bitributação, como medida para evitar o mau uso dessas convenções em operações de evasão fiscal internacional. Será tratado o surgimento da expressão, sua adoção pela Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e sua difusão com diferentes significados na legislação interna de vários Estados, inclusive do Brasil. O estudo conclui que o conceito de “beneficiário efetivo” é útil para tratar de determinadas situações de aplicação das convenções, mas não como medida geral para coibir práticas de evasão fiscal. Cabe, entretanto, à OCDE esclarecer a relação entre o conceito e abordagens interpretativas em bases econômicas ou de substância sobre a forma.
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