Análise crítica do CPC 32 sobre a (des)necessidade do reconhecimento contábil de passivos e ativos fiscais diferidos em contratos de arrendamento

Resumo

Considerando as alterações promovidas pelo processo de convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, iniciada em 2007 com a publicação da Lei nº 11.638/07 (posteriormente alterada pela Lei nº 11.941/09), diversos impactos foram sentidos quando do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos atos e negócios jurídicos, e os fatos jurídicos em geral pela contabilidade. Nesse contexto, a partir de uma breve análise do instituto do arrendamento, contabilmente regulado pelo CPC 06, o presente artigo teve por objetivo avaliar as previsões do CPC 32 (tributos sobre o lucro) que tratam sobre a necessidade de constituir passivos ou ativos diferidos nos casos de diferenças temporárias oriundas de contratos de arrendamento. Isso porque, sob a perspectiva do arrendatário (objeto do presente artigo), a legislação tributária que trata sobre a matéria, notadamente o inc. VIII do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e o art. 48 da Lei nº 12.973/14, estabelecem que referidos valores são indedutíveis, o que, por consequência, faz com que tais diferenças (entre a norma contábil e a legislação tributária,) jamais sejam equalizadas e, portanto, dedutíveis no futuro - o que, potencialmente, afastaria a necessidade de constituição dos passivos ou ativos diferidos nos termos do CPC 32.