A Ilegalidade da Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Valores de Precatórios Pagos a Fundos de Investimento

Autores

  • Bruno Fajersztajn
  • Bruna Barbosa Luppi
  • Caio Malpighi
  • Fernando Aurelio Zilveti

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.26.2025.2748

Palavras-chave:

IRRF, fundo de investimento, precatórios, isenção

Resumo

Este artigo analisa a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – sobre pagamentos de precatórios realizados a fundos de investimento que adquiriram esses direitos creditórios de terceiros. O estudo desafia a legalidade de tal exigência, a despeito da existência de entendimento diverso da Receita Federal do Brasil e de alguns precedentes judiciais. Com o objetivo de contribuir para a evolução do estudo do tema, também se examinam os fundamentos jurídicos adotados em decisões judiciais que validaram essa retenção.

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Publicado

2025-05-16

Como Citar

Fajersztajn, B., Luppi, B. B., Malpighi, C., & Zilveti, F. A. (2025). A Ilegalidade da Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Valores de Precatórios Pagos a Fundos de Investimento. Revista Direito Tributário Atual, (59), 616–636. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.26.2025.2748

Edição

n. 59 (2025)

Seção

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2025 Bruno Fajersztajn, Bruna Barbosa Luppi, Caio Malpighi, Fernando Aurelio Zilveti

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