Ponto de Interseção do Controle Judicial entre Modulação de Efeitos Decisórios e Extrafiscalidade sob o Enfoque do Consequencialismo

Resumo

O limite do controle jurídico da norma extrafiscal consiste em matéria que suscita muita controvérsia doutrinária. Isso, pois parte da doutrina entende que o controle deve ser intranormativo, importando apenas os elementos da norma jurídica. Outra corrente, diferentemente, defende que o cumprimento da finalidade também deve ser levado em conta para fins de validade da norma. A discussão sobre a possibilidade de a consequência definir a validade da hipótese encontra campo fértil no estudo do consequencialismo, sobretudo quando se tem como referência a modulação dos efeitos decisórios. O presente estudo visa investigar a possível relação entre as correntes de controle da extrafiscalidade e o consequencialismo, apresentando ao final qual o ganho cognitivo que essa relação pode apresentar para o estudo da disciplina.