Processo Administrativo Tributário Eletrônico e os Princípios da Reforma Tributária em uma Análise Empírica Municipal

Resumo

Este trabalho analisa a implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (ePAT), em uma experiência na administração tributária municipal, como instrumento de transformação no contencioso fiscal. A pesquisa, de caráter empírico, examinou os dados municipais sobre a tramitação eletrônica de processos administrativos tributários, como a percepção dos usuários mediante aplicação de questionário estruturado. O estudo busca avaliar como o ePAT se alinha às tendências nacionais de modernização da administração tributária e aos novos princípios previstos na Reforma Tributária. O método utilizado foi o indutivo, com levantamento e análise de dados estatísticos quantitativos e qualitativos. Por meio de pesquisa empírica e análise estatística, concluiu-se que o ePAT promoveu avanços significativos em eficiência e transparência, sendo um modelo apto a inspirar outras administrações municipais.